Direito Condominial

STJ decide que denunciação da lide não é possível quando se pretende transferir a responsabilidade para terceiro, quando haja a necessidade de ampla produção de provas. A denunciação da lide pode ocorrer por provocação do réu, quando este puder responsabilizar um terceiro pelo dano que pessoalmente foi chamado a reparar em um processo judicial. Assim, uma vez que o juiz reconheça a...

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 9.353/2017, que tem como objetivo alterar o Código Civil e possibilitar a exclusão do condômino nocivo ou antissocial. Se aprovado, o projeto de lei autorizará a assembleia a deliberar e votar a exclusão do condômino antissocial, atendidos determinados requisitos, sendo essa uma medida administrativa, independente do Poder Judiciário. Hoje a...

A convenção é a norma fundamental de um condomínio. É ela que estabelece as diretrizes administrativas e institui direitos e obrigações, inclusive as penalidades, para os casos de descumprimento de normas. No entanto, no momento de sua elaboração, devem ser observados alguns critérios estabelecidos na legislação vigente. Os artigos 1.332 a 1.334, do Código Civil, fixam critérios a serem...

Você sabia que a lei protege e resguarda o seu sossego contra o uso anormal da propriedade por parte dos seus vizinhos? Aos que sofrem com música alta, atividades ruidosas, odores insuportáveis ou qualquer outra consequência do uso nocivo da propriedade vizinha, saibam que a lei protege o seus direitos, por meio do art. 1.277 do Código Civil. A lei civil confere o direito de fazer cessar as...

Depois de contratar uma empresa de terceirização de serviços, um condomínio constatou que os funcionários não estavam recebendo as verbas trabalhistas em sua integralidade, apesar de cumprir com sua obrigação contratual de pagar a empresa. Segundo o entendimento já consolidado na Justiça Trabalhista, o condomínio que se beneficia dos serviços terceirizados é responsável subsidiário pelo...

Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão: “Na vigência do Código Civil de...

O art. 1.335 do Código Civil define os direitos básicos dos condôminos, dentre os quais o de votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite. Imaginemos, então, que um condômino inadimplente compareça à assembleia, portando uma procuração de outro condômino que esteja quite com as obrigações condominiais. Como a administração do condomínio deveria proceder? Pela...

Não é raro a condôminos questionarem sobre a forma de rateio das despesas condominiais. Como sabemos, as taxas de condomínio se destinam ao pagamento de mão-de-obra, dos serviços de manutenção e conservação, para a aquisição de bens, contratação de obras, e por aí vai. A lei estabelece que todos os condôminos devem pagar as taxas de condomínio, e prevê penas pelo descumprimento dessa obrigação.

No último dia 09/11/2016, o escritório Moreira Lamego Advogados conseguiu, na segunda instância, reverter decisão do magistrado da 8a Vara da Fazenda Pública em ação declaratória proposta pelo condomínio cliente. Na ação, o juiz de primeiro grau reconheceu à CAESB o direito de cobrar faturas que, somadas, ultrapassavam o valor de R$ 200.000,00. O juiz de primeiro grau fundamentou sua decisão...

A vida em sociedade é possível, pois a lei impõe limites a todos, para que uns não exerçam suas paixões sobre os seus pares. Em condomínios não é diferente. Existem as normas internas que servem para disciplinar a vida em comunidade, e o síndico é o responsável por fazê-las valer. A convenção do condomínio e o regimento interno são os documentos a serem estudados pelo síndico, para que este...