Obrigação de compromisso de compra afastada por novação em Escritura Pública
Para adquirir um imóvel, é normal que se assine uma promessa de compra e venda e, posteriormente, outro contrato de compra por meio de escritura pública. Todavia, as obrigações assumidas com a escritura pública, normalmente, substituem aquelas contratadas com a promessa de compra. É o caso de uma ação judicial na qual a construtora cobrou de um adquirente de imóvel uma parcela que constava no...
Cuidados com aluguéis por temporada
Muitos brasileiros optam por aluguéis por temporada quando vão viajar para curtir as férias, um feriado ou final de semana. Além de ser uma opção mais econômica quando comparada a hotéis, a locação temporária de um imóvel confere acesso a uma estrutura mais completa, que pode ser uma grande vantagem quando se viaja com a família ou grupo de amigos. Entretanto, é preciso ter alguns cuidados...
Fiador de contrato de locação tem três anos para buscar o ressarcimento do inquilino devedor
Um contrato de locação de imóvel revela a existência de um proprietário e um inquilino, locador e locatário, respectivamente, e, acessoriamente, pode haver um fiador. Fiador é aquele que assinará o contrato como garantidor de que a obrigação assumida pelo inquilino será quitada, sendo que o locador poderá cobrar os alugueis, em caso de inadimplemento, diretamente do fiador, ressalvado o...
Crise financeira e aquisição de imóveis por financiamento
Em um momento em que a crise econômica, somada à crise política, assombra grande parte dos brasileiros, muitas pessoas se questionam se esse é um momento adequado para adquirir imóveis por meio de financiamento bancário. Para aqueles que possuem dinheiro, o momento é excelente para a aquisição de imóveis. A crise financeira instiga a concorrência entre as construtoras, facilita a negociação e...
Construção em terreno alheio de aqueduto para passagem de águas
O proprietário de imóvel tem direito de construir aqueduto no terreno do seu vizinho, independentemente do consentimento deste, para receber águas provenientes de outro imóvel, desde que não existam outros meios de passagem de águas para a sua propriedade e haja o pagamento de prévia indenização ao vizinho prejudicado. O que caracteriza um determinado direito como de vizinhança é a sua...
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda sobre o lucro da venda de imóvel residencial, prevista em lei nos casos em que o montante é utilizado para aquisição de outro imóvel, é válida também quando o objetivo é quitar débito de imóvel já possuído pelo contribuinte, comprado à prestação. Assim decidiu a 2a turma do STJ. De acordo com o artigo 39 da lei 11.196/05, a isenção se dá nos casos em que o...
Lei proíbe construir janelas muito perto do terreno vizinho
A proibição inserta no art. 1.301, caput, do Código Civil – de não construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho – possui caráter objetivo, traduz verdadeira presunção de devassamento, que não se limita à visão e engloba outras espécies de invasão (auditiva, olfativa e principalmente física). Cingiu-se a controvérsia – entre outras questões – a definir se a proibição contida...
Construtora não pode exigir parcelas de imóvel que deveria ser entregue mas sequer foi construído
Construtora não pode exigir pagamento de parcelas restantes em contrato de compra de imóvel que foi adquirido ainda na planta e, mesmo com a proximidade do prazo de entrega, sequer começou a ser construído. Assim decidiu o juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5a vara Cível de Santos, ao conceder liminar para determinar que a construtora suste a exigibilidade das parcelas. O autor,...
Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública
Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o aproveitamento do solo. Este foi o...
Os cuidados na aquisição de bens imóveis. Conheça-os!
A transferência de bens móveis no direito brasileiro ocorre com a entrega da coisa (tradição), ao passo que os bens imóveis são transferidos, em regra, mediante o registro do título aquisitivo no cartório de imóveis, assim, ao adquirir um bem de outra pessoa, deve o adquirente tomar alguns cuidados na aquisição de bens. Isso porque o alienante, ou seja, a pessoa que vai vender o bem pode ter,...