Prazo de prescrição para Cobrança de Taxa Condominial é de cinco anos
Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão: “Na vigência do Código Civil de...
Crise financeira e aquisição de imóveis por financiamento
Em um momento em que a crise econômica, somada à crise política, assombra grande parte dos brasileiros, muitas pessoas se questionam se esse é um momento adequado para adquirir imóveis por meio de financiamento bancário. Para aqueles que possuem dinheiro, o momento é excelente para a aquisição de imóveis. A crise financeira instiga a concorrência entre as construtoras, facilita a negociação e...
Imóvel para alugar: o que as pessoas procuram?
A demanda por imóveis com a finalidade de locação sempre foi grande no Brasil. Com a crise que assola o país nos últimos anos, houve uma potencialização dessa modalidade de residência. Devido à crise econômica, muitas pessoas têm receio de adquirir um imóvel próprio e optam pelo aluguel. Além disso, diversos brasileiros investem em imóveis para locá-los depois, um investimento que ainda é...
Mandatário inadimplente e o seu voto em Assembleia
O art. 1.335 do Código Civil define os direitos básicos dos condôminos, dentre os quais o de votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite. Imaginemos, então, que um condômino inadimplente compareça à assembleia, portando uma procuração de outro condômino que esteja quite com as obrigações condominiais. Como a administração do condomínio deveria proceder? Pela...
Fração Ideal
Não é raro a condôminos questionarem sobre a forma de rateio das despesas condominiais. Como sabemos, as taxas de condomínio se destinam ao pagamento de mão-de-obra, dos serviços de manutenção e conservação, para a aquisição de bens, contratação de obras, e por aí vai. A lei estabelece que todos os condôminos devem pagar as taxas de condomínio, e prevê penas pelo descumprimento dessa obrigação.
Fatura de água de condomínio é revisada pelo TJDFT
No último dia 09/11/2016, o escritório Moreira Lamego Advogados conseguiu, na segunda instância, reverter decisão do magistrado da 8a Vara da Fazenda Pública em ação declaratória proposta pelo condomínio cliente. Na ação, o juiz de primeiro grau reconheceu à CAESB o direito de cobrar faturas que, somadas, ultrapassavam o valor de R$ 200.000,00. O juiz de primeiro grau fundamentou sua decisão...
Construção em terreno alheio de aqueduto para passagem de águas
O proprietário de imóvel tem direito de construir aqueduto no terreno do seu vizinho, independentemente do consentimento deste, para receber águas provenientes de outro imóvel, desde que não existam outros meios de passagem de águas para a sua propriedade e haja o pagamento de prévia indenização ao vizinho prejudicado. O que caracteriza um determinado direito como de vizinhança é a sua...
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda sobre o lucro da venda de imóvel residencial, prevista em lei nos casos em que o montante é utilizado para aquisição de outro imóvel, é válida também quando o objetivo é quitar débito de imóvel já possuído pelo contribuinte, comprado à prestação. Assim decidiu a 2a turma do STJ. De acordo com o artigo 39 da lei 11.196/05, a isenção se dá nos casos em que o...
Lei proíbe construir janelas muito perto do terreno vizinho
A proibição inserta no art. 1.301, caput, do Código Civil – de não construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho – possui caráter objetivo, traduz verdadeira presunção de devassamento, que não se limita à visão e engloba outras espécies de invasão (auditiva, olfativa e principalmente física). Cingiu-se a controvérsia – entre outras questões – a definir se a proibição contida...
Construtora não pode exigir parcelas de imóvel que deveria ser entregue mas sequer foi construído
Construtora não pode exigir pagamento de parcelas restantes em contrato de compra de imóvel que foi adquirido ainda na planta e, mesmo com a proximidade do prazo de entrega, sequer começou a ser construído. Assim decidiu o juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5a vara Cível de Santos, ao conceder liminar para determinar que a construtora suste a exigibilidade das parcelas. O autor,...