Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública
Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o aproveitamento do solo. Este foi o...
Saiba como funciona as regras de condomínio
A vida em sociedade é possível, pois a lei impõe limites a todos, para que uns não exerçam suas paixões sobre os seus pares. Em condomínios não é diferente. Existem as normas internas que servem para disciplinar a vida em comunidade, e o síndico é o responsável por fazê-las valer. A convenção do condomínio e o regimento interno são os documentos a serem estudados pelo síndico, para que este...
Taxa de inclusão social no DF
Como todos sabem, a denominada Taxa de Inclusão Social, instituída pelo Sindicondomínio/DF em acordo com o Seicon/DF, estabelece a obrigação de o condomínio recolher, para cada empregado, o valor de R$ 18,00 em favor do sindicato laboral. Ocorre que, em meados de junho deste ano, o Juízo da 22a Vara do Trabalho de Brasília, no âmbito do processo no 0000861-57.2016.5.10.0022, concedeu uma...
Descontos de pontualidade para as taxas de condomínio
Por razões diversas, qualquer condômino está sujeito a atrasar o pagamento das taxas de condomínio, fato que ensejará a incidência de juros, multa e correção monetária. No entanto, há condomínios que instituem o chamado desconto de pontualidade, fato que, diante das disposições legais que regem o assunto, suscita discussões acerca da sua legitimidade. A dúvida surge, pois, de acordo com o...
Tribunal reverte decisão de juiz que anulou Assembleia de condomínio
Para que uma assembleia de condomínio possa ter validade, o Código Civil estabelece que todos os condôminos devem ser convocados para a ocasião. Se essa regra for desrespeitada, as decisões tomadas na reunião dos condôminos poderão ser anuladas. Foi com base nessa premissa que a construtora de um condomínio, na qualidade de condômina, ajuizou uma ação anulatória de assembleia. Na assembleia...
Sanções por inadimplência do condômino
Superior Tribunal de Justiça – STJ sinaliza que condomínios não podem aplicar outras sanções aos condôminos inadimplentes, senão aquelas previstas na lei. Algumas convenções de condomínio preveem que o condômino inadimplente estará impedido de utilizar as áreas lazer. Não conformado com essa proibição, um condômino questionou a sua legalidade perante o Judiciário. O caso chegou ao STJ, e a...
Condomínio Horizontal ou Condomínio de Casas?
Nas publicações anteriores, vimos a diferença entre o condomínio geral e o condomínio edilício, e que propriedade horizontal é o nome correto dado ao que vulgarmente se chama de condomínio vertical. Mas, e os condomínios de casas, que popularmente são chamados de condomínios horizontais? A Lei no 4.591/64 trouxe a previsão dos condomínios de casas térreas ou assobradadas. Apesar de ouvirmos o...
Só 41% dos condomínios do DF tem hidrômetros individuais
A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) divulgou um relatório mostrando quantos condomínios usam hidrômetros individuais por apartamento no Distrito Federal. E, embora a Lei Distrital no 3.557/2005 tenha tornado obrigatória a mudança para as edificações já construídas, passados 11 anos desde a sanção da norma, mais da metade dos imóveis ainda não...
Fachada
De acordo com a antiga lei de condomínios, é proibido a qualquer condômino alterar a fachada externa, a não ser que a unanimidade dos coproprietários admita tal modificação. Todavia, essa proibição se aplica ao condomínio? Deve o condomínio obter a unanimidade dos votos dos condôminos para alterar a fachada? O Código Civil, da mesma forma que a antiga lei de condomínios, estabelece que é...
Saiba quais as diferenças entre os Condomínio Geral, Edilício, Vertical e Horizontal
Condomínio geral: voluntário e necessário. Um condomínio nada mais é do que uma propriedade com mais de um dono. O Código Civil estabelece as regras do denominado condomínio geral, e este se divide em duas espécies: condomínio voluntário e condomínio necessário. Temos um condomínio geral voluntário quando, por exemplo, um casal adquire um apartamento. Outra hipótese é verificada na sucessão,...