Redirecionamento do crédito do proprietário: devedor com os inquilinos
Condomínio obtém medida judicial que permite o redirecionamento do crédito que um condômino devedor possui com os inquilinos residentes no condomínio. No caso, um condômino possui diversas unidades em um condomínio, mas não faz o pagamento das taxas destinadas à manutenção e à conservação dos bens e serviços comuns. As unidades desse condômino...
Responsabilidade para terceiro no âmbito de processo judicial tem limites
STJ decide que denunciação da lide não é possível quando se pretende transferir a responsabilidade para terceiro, quando haja a necessidade de ampla produção de provas. A denunciação da lide pode ocorrer por provocação do réu, quando este puder responsabilizar um terceiro pelo dano que pessoalmente foi chamado a reparar em um processo judicial....
Condômino pode ser expulso pelos moradores por comportamento antissocial
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 9.353/2017, que tem como objetivo alterar o Código Civil e possibilitar a exclusão do condômino nocivo ou antissocial. Se aprovado, o projeto de lei autorizará a assembleia a deliberar e votar a exclusão do condômino antissocial, atendidos determinados requisitos, sendo essa uma medida...
Demissão por WhatsApp não gera indenização por danos morais
Juízes do Judiciário Trabalhista já condenaram empregadores, em mais de uma oportunidade, ao pagamento de indenizações aos funcionários demitidos por meio de aplicativos como o WhatsApp. Tal medida decorre da proteção à dignidade humana, para coibir exposições do empregado a situações vexatórias, como no caso de uma demissão noticiada em um...
Revisão da Convenção de Condomínio: seu condomínio pode precisar de uma
A convenção é a norma fundamental de um condomínio. É ela que estabelece as diretrizes administrativas e institui direitos e obrigações, inclusive as penalidades, para os casos de descumprimento de normas. No entanto, no momento de sua elaboração, devem ser observados alguns critérios estabelecidos na legislação vigente. Os artigos 1.332 a...
Direito ao sossego: a lei protege e resguarda o seu sossego!
Você sabia que a lei protege e resguarda o seu sossego contra o uso anormal da propriedade por parte dos seus vizinhos? Aos que sofrem com música alta, atividades ruidosas, odores insuportáveis ou qualquer outra consequência do uso nocivo da propriedade vizinha, saibam que a lei protege o seus direitos, por meio do art. 1.277 do Código Civil. A...
Obrigação de compromisso de compra afastada por novação em Escritura Pública
Para adquirir um imóvel, é normal que se assine uma promessa de compra e venda e, posteriormente, outro contrato de compra por meio de escritura pública. Todavia, as obrigações assumidas com a escritura pública, normalmente, substituem aquelas contratadas com a promessa de compra. É o caso de uma ação judicial na qual a construtora cobrou de um...
Cuidados com aluguéis por temporada
Muitos brasileiros optam por aluguéis por temporada quando vão viajar para curtir as férias, um feriado ou final de semana. Além de ser uma opção mais econômica quando comparada a hotéis, a locação temporária de um imóvel confere acesso a uma estrutura mais completa, que pode ser uma grande vantagem quando se viaja com a família ou grupo de...
Responsabilidade do grupo econômico
Depois de contratar uma empresa de terceirização de serviços, um condomínio constatou que os funcionários não estavam recebendo as verbas trabalhistas em sua integralidade, apesar de cumprir com sua obrigação contratual de pagar a empresa. Segundo o entendimento já consolidado na Justiça Trabalhista, o condomínio que se beneficia dos serviços...
Fiador de contrato de locação tem três anos para buscar o ressarcimento do inquilino devedor
Um contrato de locação de imóvel revela a existência de um proprietário e um inquilino, locador e locatário, respectivamente, e, acessoriamente, pode haver um fiador. Fiador é aquele que assinará o contrato como garantidor de que a obrigação assumida pelo inquilino será quitada, sendo que o locador poderá cobrar os alugueis, em caso de...