Condomínio Edilício: o que é quais as suas caracterísitcas
Condomínio edilício foi o nome adotado no Código Civil para designar uma modalidade especial de propriedade. Tem como principal característica a existência de partes que são propriedade exclusiva e partes que são de propriedade comum, não se podendo separar umas das outras. Nos termos do Código Civil, como propriedade exclusiva, temos os...
Condomínio Vertical ou Propriedade Horizontal?
É comum ouvirmos falar em condomínio vertical para significar condomínio em edifício por andares. No entanto, é correta essa expressão? O Código Civil disciplina o condomínio edilício e este, em regra, é um edifício por andares. Ao observarmos um edifício por andares, é instintivo que queiramos concebê-lo como um condomínio vertical. Todavia,...
Os cuidados na aquisição de bens imóveis. Conheça-os!
A transferência de bens móveis no direito brasileiro ocorre com a entrega da coisa (tradição), ao passo que os bens imóveis são transferidos, em regra, mediante o registro do título aquisitivo no cartório de imóveis, assim, ao adquirir um bem de outra pessoa, deve o adquirente tomar alguns cuidados na aquisição de bens. Isso porque o alienante,...
Cobrança de inadimplentes de condomínios: novas possibilidades
O novo Código de Processo Civil, Lei no 13.105/2015, passou a valer em 18 de março de 2016 e trouxe novas possibilidades no âmbito da cobrança de inadimplentes de condomínios. A partir da referida data, os condomínios podem ingressar no Judiciário com uma ação de execução para a cobrança das taxas não pagas pelos condôminos, processo mais...
O confisco da renda na Previdência Complementar
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo, apontar a natureza confiscatória do artigo 33 da Lei 9.250/95, ressaltando seus aspectos inconstitucionais quando do resgate das contribuições da previdência complementar. O método de pesquisa se fez através da doutrina, jurisprudência, sítios especializados e sítio da receita federal, trazendo-se...