Desabamento do prédio em Fortaleza: aspectos jurídicos
Vários veículos de informações noticiaram, nesta data, 15/10/2019, o desabamento do prédio em Fortaleza – CE. No entanto, quais os aspectos jurídicos envolvidos nesse fato? O primeiro a ser levantado é que o construtor do edifício responde, pelo prazo de 05 anos, pela solidez e segurança do edifício, nos termos do artigo 618 do Código Civil. Sendo assim, se ficar demonstrado que o desabamento...
Fração ideal em condomínios: entenda a decisão do STJ
Decisão do STJ provoca polêmica e interpretações equivocadas acerca dos rateios por fração ideal em condomínios. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ provocou grande alvoroço nos administradores de condomínios, ainda mais pela divulgação de notícias equivocadas sobre o tema. Insta ressaltar que tratamos do Recurso Especial n. 1.104.352-MG (2008/0256572-9). O relator do recurso,...
Contrato de Locação de Imóvel e suas respectivas obrigações
As respectivas obrigações em um Contrato de Locação de imóvel competem ao inquilino e o locador proprietário, inclusive quanto ao custeio das despesas de condomínio. A Lei 8.245/91 estabelece que o inquilino é obrigado a custear as despesas ordinárias, tais como aquelas destinadas à manutenção de equipamentos, elevadores, área de lazer, aos encargos trabalhistas, dentre outros. De outro...
As responsabilidades do síndico de condomínio na gestão
As responsabilidades do síndico de condomínio vão muito além de apenas administrar um condomínio, e estão estabelecidas no §1o do artigo 22 da lei 4.591/64 e no artigo 1.348 do Código Civil. O síndico é escolhido pelos condôminos por meio de assembleia, assumindo responsabilidades que envolvem as esferas administrativas, cíveis e criminais durante sua gestão. Por esse motivo, o síndico tem uma...