Contribuição Negocial Patronal Obrigatória: Condomínios
Condomínios do Distrito Federal receberam uma notificação informando sobre a necessidade de pagamento da denominada “Contribuição Negocial Patronal Obrigatória”. Muitos dos nossos clientes nos questionaram sobre a real obrigatoriedade de tal cobrança. De fato, depois da reforma trabalhista, ainda pairam dúvidas sobre as contribuições cobradas pelos sindicatos. Sendo assim,...
Contrato de Locação de Imóvel e suas respectivas obrigações
As respectivas obrigações em um Contrato de Locação de imóvel competem ao inquilino e o locador proprietário, inclusive quanto ao custeio das despesas de condomínio. A Lei 8.245/91 estabelece que o inquilino é obrigado a custear as despesas ordinárias, tais como aquelas destinadas à manutenção de equipamentos, elevadores, área de lazer, aos encargos trabalhistas, dentre outros. De outro...
As responsabilidades do síndico de condomínio na gestão
As responsabilidades do síndico de condomínio vão muito além de apenas administrar um condomínio, e estão estabelecidas no §1o do artigo 22 da lei 4.591/64 e no artigo 1.348 do Código Civil. O síndico é escolhido pelos condôminos por meio de assembleia, assumindo responsabilidades que envolvem as esferas administrativas, cíveis e criminais durante sua gestão. Por esse motivo, o síndico tem uma...
A Contribuição Negocial Patronal é ou não obrigatória?
Muita polêmica tem surgido em torno da “Contribuição Negocial Patronal Obrigatória” instituída pelo Sindicondomínio do Distrito Federal. Entretanto, seja qual for o nome dado à contribuição negocial patronal instituída pelo sindicato, seja qual for o sindicato que a institua, esse tipo de contribuição não é obrigatório para os que não sejam filiados. O fundamento disso é a Constituição...