Fração ideal em condomínios: entenda a decisão do STJ
Decisão do STJ provoca polêmica e interpretações equivocadas acerca dos rateios por fração ideal em condomínios. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ provocou grande alvoroço nos administradores de condomínios, ainda mais pela divulgação de notícias equivocadas sobre o tema. Insta ressaltar que tratamos do Recurso Especial n. 1.104.352-MG (2008/0256572-9). O relator do recurso,...
Contrato de Locação de Imóvel e suas respectivas obrigações
As respectivas obrigações em um Contrato de Locação de imóvel competem ao inquilino e o locador proprietário, inclusive quanto ao custeio das despesas de condomínio. A Lei 8.245/91 estabelece que o inquilino é obrigado a custear as despesas ordinárias, tais como aquelas destinadas à manutenção de equipamentos, elevadores, área de lazer, aos encargos trabalhistas, dentre outros. De outro...
Cobrança de inadimplentes de condomínios: novas possibilidades
O novo Código de Processo Civil, Lei no 13.105/2015, passou a valer em 18 de março de 2016 e trouxe novas possibilidades no âmbito da cobrança de inadimplentes de condomínios. A partir da referida data, os condomínios podem ingressar no Judiciário com uma ação de execução para a cobrança das taxas não pagas pelos condôminos, processo mais célere do que a sistemática das ações de cobrança,...